Auditor Fiscal da Receita Federal: O que Faz, Salário etc.

O que faz um Auditor Fiscal da Receita Federal?

A Receita Federal é um órgão que faz parte da estrutura do Ministério da Fazenda, o qual é responsável pela administração dos tributos da União. Pode-se dizer que a Receita Federal é a Secretaria do Ministério da Fazenda, tendo uma relativa autonomia na sua área de competência, e fazendo cumprir orientações estabelecidas por este ministério e da legislação dada pelo Congresso.

Há diferentes áreas de atuações para um Auditor Fiscal da Receita Federal, pode-se atuar na fiscalização, na malha fiscal, na aduana, na auditoria, e também na área meio, que é a parte mais logística, como o segmento de Normas e Orientações Técnicas, que conta com vários projetos de implantações de padronizações dentro da Receita.

Salário de Auditor Fiscal da Receita Federal

O salário inicial de um auditor da Receita Federal gira em torno de R$ 15.300,00, e em final de carreira é de R$ 21.777,00.

Qual o horário de trabalho de um fiscal?

Existem 3 tipos de expediente fiscal, os quais dependem exclusivamente do tipo de trabalho realizado pelo profissional, seja interno, externo, ou plantão fiscal.

Quando o fiscal trabalha interno, ele atua dentro da repartição e cumpre os horários de serviço desta, trabalhando 8 horas por dia, 5 dias por semana, 40 horas semanais.

O fiscal que trabalha externo, não atua dentro de uma repartição, dessa forma, seu trabalho consiste em ir às empresas e fazer auditorias contábeis para verificar o pagamento de impostos. A Lei também afirma que o profissional externo deve trabalhar 40 horas semanais, porém, como seu trabalho não é realizado na repartição, na prática não se controla o horário de seu expediente, dessa forma, o controle de seu trabalho é feito por metas, ou seja, ele tem uma produção mínima num determinado período para cumprir, tendo um horário flexível de trabalho para tal.

Plantão fiscal da Receita Federal

No serviço público federal, quem atende o público trabalha 6 horas por dia, 30 horas semanais, isso vale também para fiscais que trabalhem no plantão fiscal, tirando dúvidas de contribuintes sobre legislação tributária e preenchimento de declarações.

O plantão fiscal também poderá ser realizado no esquema 24×72, onde o fiscal trabalha 24 horas (2 dias) para depois folgar 72 horas (3 dias), ou seja, trabalha 2 dias por semana.

A maioria dos plantões da Receita Federal ocorre nas fronteiras do país, são exemplos de fronteira internacional: Porto do Rio de Janeiro, Aeroporto de Vira Copos em Campinas, Ponte da Amizade em Foz do Iguaçu e Aeroporto de Cumbica em Guarulhos, entre outros, estas localidades são consideradas fronteiras internacionais mesmo não estando em regiões limítrofes do país. Já nos estados, os plantões fiscais ocorrem nas divisas estaduais.

Para realizar atendimento ao público o profissional necessitará ter um perfil para tal, onde sobressairá principalmente sua didática e paciência.

Postos de trabalho na Receita Federal

Na Receita Federal, há muitas vagas para trabalho interno, já nos fiscos estaduais a maioria das vagas são externas.

Na Receita Federal, normalmente o fiscal trabalha por 2 anos em serviços internos antes de conseguir migrar para o serviço externo, o que ocorre normalmente é que quando um novo fiscal inicia seu trabalho, ele ocupará a vaga de um fiscal mais antigo no serviço interno, e este por sua vez, poderá migrar para o serviço externo.

Normalmente o profissional que queira atuar nos plantões fiscais já o consegue logo no início de sua carreira, pois apesar desta vaga ter grandes vantagens, ela também possui algumas desvantagens, embora o trabalho ocorra somente durante 2 dias na semana, há o risco do plantão cair em datas comemorativas, como, por exemplo, natal e ano novo, nesses casos provavelmente nenhum fiscal irá querer trocar o plantão com o que caiu em datas comemorativas.

É muito comum que aprovados em concursos fiscais iniciem um segundo curso superior, na grande maioria das vezes o curso de Direito, principalmente pela proximidade que o candidato teve com as matérias dessa área em seu estudo para o concurso, e também devido à própria natureza de seu trabalho, porém, é bastante complicado realizar um curso presencial trabalhando em plantões, seja de manhã, à tarde ou à noite, até porque em cada semana o plantão poderá ocorrer em dias diferentes.

Como ocorre a fiscalização das empresas?

A fiscalização pública é uma atividade vinculada ao Estado, dessa forma o auditor não poderá proceder com ela como bem entender, e sim conforme estabelecido por Lei, para isso existe um roteiro específico de fiscalização que estabelece procedimentos, e para cada fiscalização é estabelecido o que deverá ser fiscalizado, o ano que deverá ser fiscalizado, e então a fiscalização poderá ser iniciada com a assinatura do termo de início de fiscalização pela empresa a ser fiscalizada.

A Receita possui atribuição na área de tributos internos e na aduaneira. Na de tributos internos, quando constatadas irregularidades, em algumas hipóteses pode ser necessário até mesmo apreensão de mercadorias do contribuinte, como no caso de produtos comercializados sem selo de controle de IPI, requerido por exemplo para relógios e bebidas alcoólicas, que já devem sair de fábrica portando o selo de controle, ou ainda quando estes forem importados, devem receber o selo ao adentrarem o território nacional. Esse procedimento visa garantir que naquele produto ocorreu a incidência do IPI, dessa forma, se no curso da fiscalização forem encontrados produtos sem o selo de IPI, uma das sanções em que estes estarão sujeitos é a apreensão.

Uma outra sanção é a lavratura de auto infração, que é a cobrança de impostos não pagos pelos contribuintes, seguida da aplicação das multas correspondentes e as juras decorrentes da mora do não pagamento dos impostos no período adequado.

Porte de arma para fiscal

Atualmente, o auditor fiscal da Receita Federal possui porte de arma, porém, só poderá fazer uso de armas quando em serviço, e apenas quando o trabalho justificar tal uso. Um fiscal ainda tem poder de requisitar a presença da Polícia Federal, estadual ou municipal caso sinta-se embaraçado no exercício de sua função.

Salienta-se ainda que em casos onde o contribuinte esteja dificultando o trabalho do fiscal, este poderá solicitar ao chefe da repartição a presença de mais fiscais para fiscalizar o estabelecimento em questão, ou ainda a sua substituição. Uma outra solução é arrecadar os documentos da empresa e fazer sua fiscalização na repartição, para esses casos, se houver auto de infração, o fiscal poderá solicitar que o contribuinte compareça à repartição para assinatura do auto.

Vale ressaltar ainda que para casos mais complicados, a abordagem deverá ser feita pela Polícia, e não pelo fiscal. De qualquer maneira, é raro haver ocorrências com graus mais acentuados de periculosidade ao fiscal.

Aposentadoria para fiscal

No regime antigo, era possível o fiscal se aposentar recebendo sua remuneração integral, para isso ele teria de contribuir mensalmente com 11% de sua remuneração. Hoje, os fiscais têm de contribuir mensalmente com 11% do equivalente a 10 salários mínimos, recebendo 10 salários mínimos de aposentadoria.

Vale mencionar que o fiscal poderá fazer uso do fundo complementar por meio do depósito de quantias mensais, e se este fundo for bem gerenciado pelos funcionários e pelo governo, quando da aposentadoria dos participantes, estes poderão receber maiores subsídios na aposentadoria.

1 COMENTÁRIO

  1. Excelente tópico, bastante esclarecedor sobre a carreira fiscal!

    Mas eu ainda tenho uma dúvida relativa a essa carreira: Fiscais ISS e ICMS, respectivamente, de municípios e estados, exercem atividade mais interna, na repartição, ou demanda mais ação externa?

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