Dicas de Direito Administrativo TJ

Dicas de Direito Administrativo

O TJ é sem dúvidas uma grande oportunidade para mudança de vida. A seguir, 5 dicas acerca do estudo da disciplina de Direito Administrativo, de fundamental importância nesse certame.

1) Acumulação remunerada de cargos públicos

A Constituição Federal não permite a acumulação remuneração de cargos públicos, dessa forma, na prática, é vedado que um profissional exerça mais de 1 cargo público, mesmo havendo compatibilidade de horários.

Essa lei engloba qualquer tipo de emprego e funções públicas, por exemplo, alguém que exerça um cargo público, a princípio não pode simultaneamente exercer um emprego público, valendo tanto para administração direta, a qual engloba União, estados e municípios, como também para a indireta, composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, além de alcançar também as subsidiárias da administração indireta e as sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.

Porém, em alguns casos, a Constituição permite o acúmulo de cargos e empregos públicos, são eles:

  • Cargo de professor: os professores podem trabalhar em mais de uma instituição público, por exemplo, em 2 universidades federais, ou ainda possuir 2 cargos numa mesma universidade federal. Além de que nesse caso pode ser feita a acumulação remunerada de 1 cargo de professor e outro de natureza técnica ou científica.
  • Cargos na área da saúde pública: sendo estas profissões devidamente regulamentadas, um médico pode, por exemplo, acumular 2 cargos profissionais, seja na mesma ou em diferentes instituições públicas.

Como regra geral, para exercício dessas funções de forma simultânea é obrigatório que haja comprovação por meio da compatibilidade de horários, sendo obviamente impossível que o profissional trabalhe em 2 locais ao mesmo tempo.

2) Não confundir a atribuição de cargo público com cargo eletivo

Um profissional que exerça um cargo público adquirido por meio da aprovação em um concurso público, e que eventualmente tenha sido elegido nas eleições políticas para ocupar um cargo eletivo, como por exemplo, prefeito, deverá ser afastado (mas não exonerado) do seu cargo público para poder exercer seu cargo eletivo.

Muitas vezes pode ocorrer do cargo público proporcionar uma remuneração superior ao do cargo eletivo, e de acordo com a Constituição Federal, para esses casos o profissional poderá optar por qual remuneração receber entre os 2 cargos, podendo dessa forma desistir do subsídio referente ao cargo eletivo e optar pelo do cargo público, mesmo exercendo na prática o cargo eletivo.

A única exceção em que é possível o exercício simultâneo de cargo público e cargo eletivo é para vereadores, desde que exista a compatibilidade de horários. Neste caso, a remuneração pode advir das 2 funções, porém, respeitando o teto de remuneração. Caso não exista a compatibilidade de horários, cai-se na regra geral, com afastamento e opção pela remuneração a receber.

3) Lei 8429 de 92 – Improbidade administrativa

Os sujeitos ativos são aqueles que podem praticar um ato de improbidade administrativa, e compreendem o conjunto dos agentes públicos, como empregado público, temporário, e mesmo um profissional exercendo profissão temporária e não remunerada.

Os agentes particulares também podem cometer atos de improbidade, mesmo não tendo um vínculo direto com o Estado, desde que tais atos tenham relação com algum agente público, ocorrendo indução, concorrência ou benefício direto ou indireto.

Os sujeitos passivos são aqueles que podem sofrer atos de improbidade administrativa, tais atos podem ser praticados contra a administração direta, indireta, empresa incorporada ao patrimônio público, além de entidades, que possivelmente recebam benefícios, subvenções ou ainda que o patrimônio público aja concorrido com seu custeio e folha de pagamento, ou seja, entidades que de uma forma ou outra recebem auxílio por parte do governo. Se a contribuição do governo perante a entidade corresponder a pelo menos 50% dos valores movimentados por esta, aplica-se a mesma lei vigente para a administração direta e indireta, já para casos em que a contribuição for inferior a 50%, a sanção patrimonial estará limitada a repercussão desse lícito na contribuição pública. Vale mencionar que as sanções patrimoniais são calculadas apenas com base na fatia referente a contribuição pública.

4) Atos de improbidade administrativa

Existem 3 tipos de atos de improbidade administrativa:

  • Atos que gerem enriquecimento ilícito: nesses casos, ou a pessoa está se apossando de valores ou ainda deixando de gastar valores necessários, e de uma forma ou de outra se tem uma vantagem patrimonial indevida. Um exemplo prático inserido nesse caso é se a pessoa utiliza de um bem a seu favor, como o uso de trator da prefeitura em sua propriedade rural privada. No caso de enriquecimento ilícito, se condenado, o infrator irá perder todos os bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio.
  • Prejuízo ao erário ou lesão ao patrimônio público: nesses casos são causados danos ao patrimônio público. Um exemplo prático ocorre em casos onde a pessoa responsável permita o uso de um bem público por parte de outra pessoa. Sempre que houver prejuízo erário, deverá ocorrer o integral ressarcimento do dano causado. Não é relativamente difícil distinguir atos de enriquecimento com relação a atos de prejuízo ao erário.
  • Atos que atentem contra os princípios da administração pública: um exemplo prático ocorre em casos onde seja frustrada a licitude de concurso público, já casos onde seja frustrada a licitude de uma licitação ou de dispensa indevida, são enquadrados como prejuízo ao erário.

As condutas listadas acima constituem o rol exemplificativo, que são aqueles onde a Lei concede exemplos práticos de sua realização. Esses atos podem ser cometidos tanto por meio de condutas omissivas como comissivas, ou seja, quando alguém está se beneficiando diretamente para executar tais atos ou quando o responsável não toma as devidas providências para coibir o ato, além de que, esses atos também podem ser cometidos por dolo, que é quando o indivíduo age de má-fé, tendo plena consciência dos prejuízos causados pela prática de seus atos.

O único ato de improbidade que também pode ser cometido por atitude culposa é o de prejuízo ao erário.

5) Declaração de bens

Quando o servidor ou agente público toma posse e entra devidamente em exercício no cargo público, sua posse e exercício estão condicionados à apresentação de sua declaração de bens. Para acompanhar a evolução patrimonial do servidor público, a declaração de bens deve ser atualizada anualmente ou quando o servidor deixar o cargo.

Essa atualização poderá ser suprida por meio da apresentação da cópia do imposto de renda. No caso da pessoa se recusar a apresentar a declaração de bens dentro do prazo determinado, e não dar justificativas plausíveis, ou ainda apresentar uma declaração falsa, a punição é a demissão do servidor a bem do serviço público.

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